Reivindicações para Regular a Maconha – Carta das Associações Canábicas para fins terapêuticos ao Conad

Brasília, 20 de outubro de 2023

Sabe-se que o avanço do uso terapêutico de maconha, luta iniciada e mantida por pacientes e seus familiares, em nosso país, vem crescendo cada vez mais. O aumento dos estudos de tratamentos, com resultados significativos de melhora no quadro e na qualidade de vida dos pacientes, tem sido intensamente divulgado nos mais diversos meios de comunicação, incluindo publicações científicas de reconhecida importância. Dessa forma, a sociedade civil organizada, que atua junto á esse tema, vem, por meio desta Carta de Princípios, expressar suas ideias e agendas para a construção de políticas públicas sobre drogas, embasadas em uma perspectiva ético-política de superação das iniquidades que estruturam nossa realidade latinoamericana.

Nesse contexto, as ações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) devem considerar as populações mais atingidas por violência se violações de direitos nesse longo período de perseguição e guerra às drogas, fazendo-se urgente propostas de reparação histórica para estas, bem como a interrupção imediata de políticas ostensivas e repressivas de segurança pública nesses territórios afetados pela proibição.

Essas mudanças podem ser alcançadas por meio da reformulação das polícia se do Sistema de Justiça que criminalizam as populações mais vulneráveis, além de propostas formativas com foco na educação em direitos humanos, que qualifiquem as abordagens por parte das polícias e sistema de justiça. Além disso, é indispensável direcionar recursos para políticas de reparação histórica dessas populações, como por exemplo pensar na destinação de royalties dos produtos à base de cannabis, como um fundo destinado às comunidades afetadas pela política de guerra às drogas.Outro ponto importante a destacar presente nas políticas sobre drogas, trata da forma em que são atribuídos e classificados os conceitos de “uso recreativo” e “uso terapêutico” da maconha, por suas inconsistências reificadoras das experiências de uso e seus desdobramentos. Consideramos que o Estado deve orientar para práticas menos nocivas de uso e acolher aqueles que precisem de suporte em detrimento da repressão às pessoas que usam drogas. Nesse ponto, cabe ressaltar também a importância em reconhecer os diversos usos da cannabis por seus saberes tradicionais, ritualísticos e religiosos, com suas especificidades, bem como a legitimidade do cultivo pessoal de cannabis para qualquer finalidade.Quanto ao uso terapêutico, se faz de suma importância que o CONAD/SENAD/MJ valorize e reconheça o trabalho das centenas de Associações existentes no Brasil que possibilitam acesso ao tratamento com essa terapia, principalmente no atendimento à população hipossuficiente, realizando um trabalho de atendimento social e chegando onde as políticas públicas ainda não chegaram.

Sendo assim, reforçamos a potência e importância do controle e participação social ativa na construção das políticas regulatórias a respeito da produção e uso da maconha para uso terapêutico, destacando, mais uma vez, a relevância das associações que produzem e distribuem o fitoterápico da maconha em território nacional, no intuito de que essa possível regulamentação leve em conta as condições e possibilidades dessas corajosas instituições.

Além disso, é indispensável a participação de representantes de moradores de favelas e periferias na elaboração e acompanhamento da proposição de leis ou resoluções que tratarem da reparação social e histórica. Bem como, faz-se urgente ampliar a representação de organizações de pessoas usuárias de drogas no CONAD, com previsão de um segmento temático para representação, na intenção de acolhermos princípios da bioética e da redução de riscos e danos, mitigando os avanços de práticas manicomiais de cerceamento da liberdade e imposição da abstinência como única terapêutica possível para as consequências nocivas do uso de drogas.

Para além da efetivação da dimensão ético-política do controle social amplo e ativo na construção e avaliação de políticas públicas, chamamos a atenção para a relevância do incremento e suporte de sua dimensão técnico-científica. Nesse sentido, ressaltamos a importância da ampliação e financiamento público, por meio de editais, em pesquisas interdisciplinares sobre os impactos biopsicossociais nas determinações do processo saúde-doença daqueles que fazem o uso terapêutico da maconha, com destaque para o fitoterápico produzido por associações nacionais.

No âmbito das universidades públicas, pautamos a importância da inclusão na estrutura curricular, de seus projetos político-pedagógicos, de disciplinas que abarquem a temática da maconha, suas relações étnico-culturais de usos, inclusive terapêutico, do cultivo, manejo e produção do fitoterápico, preparando nossos futuros profissionais para lidar com inovações e desafios que surgem constantemente na área.

É também imprescindível o estímulo à participação de universidades e centros de pesquisa públicas, no auxílio e orientação da produção, padronização, análise decomposição, armazenagem e segurança, relacionadas ao controle de qualidade, da produção de instituições associativas, em conformidade às possibilidades materiais e necessidades destas.

Outro ponto a se destacar é a relevância de pesquisas em políticas públicas, junto e sobre as diversas associações nacionais, que se dedicam à temática da maconha, com destaque para a Federação das Associações de Cannabis Terapêutica– FACT e União Nacional das Associações de Cannabis Medicinal – UNACAM, enquanto importantes entidades, na construção e mapeamento de dados.

Chamamos a atenção para as políticas locais, implementadas em nossoSistema Único de Saúde – SUS, cuja iniciativa de fornecimento gratuito da cannabis e seus derivados vem sendo fomentada em diversos municípios e estados. Nesse sentido, existem diversos projetos de lei, e leis já sancionadas, que buscam formas de viabilizar o tratamento à base de cannabis de forma universal, gratuita e com equidade. No entanto, em tais projetos, pouco se fala no fornecimento através de produção nacional, ainda valorizando-se a aquisição de produtos importados.Vale ressaltar que, a implementação do fornecimento de maconha no SUS ,requer um cuidadoso planejamento e regulamentação, para garantir acesso eficaz e responsável. Ainda é essencial que esta regulação contemple o cultivo individual, associativo e cooperativo, que favoreça arranjos produtivos locais, inclusive a agricultura orgânica familiar, e que esse cultivo seja ecologicamente integrado, preservando os diversos biomas brasileiros, evitando possíveis poluentes e contaminantes.

Destacamos a importância da escuta de profissionais capacitados, nos espaços de formulação e tomada de decisão pública, a necessidade de capacitar mais pessoas para estes trabalhos diante do avanço das políticas, portarias e resoluções. Ea urgência da normatização de modelos sustentáveis e alcançáveis de padronização do trabalho associativo, hoje ainda heterogêneo, criminalizado e judicializado.A revisão da legislação vigente se fez necessária e urgente, na intenção de melhor se adequar às demandas contemporâneas. É inegável que a modernização das normas relacionadas à Cannabis sativa e seus derivados é um desafio inadiável e oportuno para o momento em que vivemos. Reivindicamos a retirada da Cannabis sativa e seus derivados da lista de substâncias sob controle especial, a inclusão da planta na farmacopeia brasileira como uso tradicional, a incorporação do fitoterápico no RENAME e sua inclusão na Farmácia Viva, bem como as considerações aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde.

Estas são as nossas reivindicações, estamos trabalhando, organizados, mesmo a despeito da criminalização, da vulnerabilidade e da violência cotidiana. Hoje as associações cumprem um papel fundamental, que deveria ser no mínimo reconhecido e amparado pelo Estado. São estas as sugestões e diretrizes das associações canábicas para fins terapêuticos do Brasil para uma política de drogas mais justa, humana e segura. O fato social está posto. Não aceitaremos desconsideração neste sentido. Reivindicamos que essa carta tenha como finalidade a inclusão de nossas pautas nas discussões desta Secretaria e deste Conselho.

Assinam esta carta: ABGLT- Associação Brasileira de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuaise Intersex ABH – Associação Brasil Huntington ABRACEAbraRio – Associação brasileira de acesso do Rio de JaneiroAbraticão ACAFLOR, Associação Canábica Florescer Accura – Associacao de Pesquisa e Apoio a Cannabis CuraAcolham ACOLHAM_ Associação Comunitárias Liamba Agroecológica da Mata ACUCASP _ Associação Cultural Canabica de SP Apepi – Apoio a Pesquisa e Pacientes de Cannabis APRACAM – Associação Paranaense de Apoio à Cannabis Medicinal ASPAMPAS - MT Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal Associação cannabica pela vida óleo por nós Associação Cannabis Medical Evolution Associação Cultiva Brasil Associação de acesso a canabis terapêutica - Abraflor Associação de Cannabis da Bahia Associação Mundo Verde Instituto de Ciencias Canabicas Associação de pacientes, profissionais, prescritores, pesquisadores e apoiadores de Cânabis Medicinal e + AP³ACAM+ Associação Desinterna pela Vida e Liberdade da Juventude Associação Divina Flor Associação e organização social de apoio à cultura de Itupeva Associação Flor da vidaAssociação Humanitária Canabica do Brasil -AHC Associação Mamaflor Ação Terapêutica Associação Medicinal de MacaéAssociação Medicinal do Ceará – AMECE Associação Regional de Terapia Canábica – Artcanab Associação Sonho Verde Brasil. ASVB Associação Terapêutica Soucannabis Associação Tijucanna Cannabis Terapêutica CANNAB – Associação Para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil CannaSapiens Cão abençoado Cascannabis, Associação Cascavelense de Cannabis Medicinal. Coletivo Cannabis Medicinal Volta Redonda – Volta CannabisColetivo Mente SativaComunicannabisCultive – Associação de Canabis e SaudeEscola Livre de Redução de DanosFederação de Associações de Cannabis Terapêutica FACTFundação Terra Mirim – Centro de LuzGrupo de apoio familiar a pacientes de Cannabis Medicinal de Nova FriburgoIniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas – INNPDInstituto Agroecológico de Fitoterapia BIOSERInstituto Cura do beija florInstituto GabrielInstituto viver ÍtaloKhalifa GrowLEIPSI – Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos – UNICAMPLIGA CANÁBICA – Liga Brasileira em Defesa da Cannabis TerapêuticaMacaé MedicinalMãesconhas do BrasilMamedBrMarcha da Maconha FortalezaMr: Anônimo IncNucleo de Estudos Interdiciplina em Cannabis (NEICANN Unesp Botucatu); Marchada maconha de Botucatu e Articulação Nacional da Marcha da MconhaNúcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos – NEIPOSACI – Organização Socail de Apoio à Cultura de ItupevaPlataforma Brasileira de Política de DrogasPsicoCannabisRede Nacional de Feministas Antiproibicionistas – RENFAREDUC – Rede Brasielira de Redução de Danos e Direitos HumanosSanta CannabisSanta GuiaShopping 420SOBECA Sociedade Brasileira de Enfermagem CanábicaSociedade Brasileira de Enfermagem CanábicaSociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa SBEC