Venezuela: não à “guerra contra as drogas” como desculpa para a intervenção dos Estados Unidos

8 de Janeiro, 2026

Comunicado Conjunto

​As organizações da sociedade civil da América Latina e do mundo que trabalham com políticas de drogas, redução de danos e direitos humanos expressam seu repúdio ao uso do paradigma da “guerra contra as drogas” por parte dos Estados Unidos para justificar ações de pressão, ingerência e intervenção sobre a Venezuela e a ameaça de ações semelhantes contra outros Estados soberanos da região. 

​A experiência regional demonstra com clareza que este enfoque fracassou e gerou consequências devastadoras: militarização, violência, criminalização de populações vulnerabilizadas e graves violações aos direitos humanos. Longe de controlar a produção ou o fornecimento de drogas, as intervenções militarizadas não apenas foram ineficazes, mas contribuíram de maneira paradoxal para a consolidação e o enriquecimento do crime organizado. A América Latina conhece bem esses efeitos e rejeita que este paradigma seja reutilizado para legitimar novas formas de intervenção. 

​Nesse contexto, o apelo a supostos cenários de “narcoterrorismo” revela-se particularmente perigoso. Esta noção, que carece de reconhecimento como categoria válida no direito internacional, tem sido historicamente utilizada para justificar execuções extrajudiciais, operações militares secretas e a expansão do direito penal estadunidense para além de suas fronteiras, sem cumprir com os padrões internacionais que regulam a jurisdição e o uso legítimo da força. 

​Apresentar autoridades de um Estado como “foragidas” da justiça de outro e pretender aplicar, de maneira unilateral, leis nacionais em território estrangeiro não apenas carece de fundamento jurídico, como também constitui uma grave violação da soberania estatal e da ordem jurídica internacional estabelecida pela Carta das Nações Unidas. Nenhuma exceção reconhecida pelo direito internacional permite esse tipo de ação, nem os tratados internacionais de controle de drogas contemplam ou autorizam medidas desta natureza no âmbito da cooperação global em matéria de drogas. 

​Reconhecemos a grave situação de direitos humanos e a profunda crise de legitimidade institucional atravessada pela Venezuela. No entanto, alertamos que este contexto não permite a suspensão do direito internacional nem justifica a utilização de marcos de segurança como mecanismo de intervenção sobre a soberania de um Estado. Reafirmamos nossa solidariedade com o povo venezuelano e rejeitamos as ações de pressão e ingerência externa que vulneram o direito à autodeterminação e criam precedentes graves para toda a região. 

​Como organizações que promovem políticas de drogas baseadas nos direitos humanos, na redução de danos e na saúde pública, sustentamos que a violência, a ameaça e a intervenção não são ferramentas legítimas para abordar os desafios do campo das drogas. A linguagem de guerra substitui a deliberação democrática pela lógica da exceção e normaliza práticas incompatíveis com os padrões internacionais de direitos humanos. Quando a guerra se torna óbvia, a violação de direitos torna-se invisível. 

​Respeitar a soberania implica construir acordos multilaterais, com metas compartilhadas e mecanismos transparentes, sem transferir custos, sem exportar riscos e sem impor soluções unilaterais.  Assinam essa carta conjunta as seguintes organizações: Brasil: Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD), Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC), Centro de Convivência É de Lei, Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (ABRAMD), Colisão Pelo Clima Belo Horizonte, Escola Livre de Redução de Danos Internacional: Organizations Africa Network of People Who Use Drugs (AfricaNPUD), Africa Coalición Americana sobre Políticas de Drogas (CAPD), Américas Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC), Brazil The International Coalition for Drug Policy Reform and Environmental Justice, Global International Network of People who Use Drugs (INPUD), Global Youth RISE, Global Intercambios Asociación Civil, Argentina RESET - Drugs, Policy and Human Rights, Argentina Australian Injecting and Illicit Drug Users League (AIVL), Australia Women and Modern World Social Charitable Center – CWMW, Azerbaijan; Canadian Drug Policy Coalition, Canada HIV Legal Network, Canada Fundación Latinoamérica Reforma, Chile Corporación Viviendo, Colombia Elementa, Colombia y México Asociación Costarricense para el Estudio e Intervención en Drogas (ACEID), Costa Rica Asociación Costarricense de Reducción de Daños, Costa Rica PARALELO, Ecuador Lago Agrio Cannabico, Ecuador National Harm Reduction Coalition, Estados Unidos & Puerto Rico Finnish Association for Humane Drug Policy, Finland My Brain My Choice Initiative, Germany BerLUN e.V., Germany Rights Reporter Foundation, Hungary Lembaga Bantuan Hukum Masyarakat, Indonesia Meglio Legale, Italia La Società della Ragione, Italy Forum Droghe, Italy Kenya Network Of People Who Use Drugs (KeNPUD), Kenya Eurasian Harm Reduction Association (EHRA), Lithuania Instituto RIA AC, México LANPUD México, México Conexiones Psicoactivas, México Cea Justicia Social, México Kevin Escalante Carbajal, Independiente, México Legalize, Netherlands Mainline, Netherlands Correlation - European Harm Reduction Network, Netherlands Transnational Institute (TNI), Netherlands Radboud university, Netherlands Safer Drug Policies/Foreningen Tryggere Ruspolitikk, Norway Norwegian Association for Humane Drug Policy (FHR), Norway Preventio, Norway PREKURSOR Foundation, Poland AREAL, Slovenia Club Eney, Ukraine International Drug Policy Consortium, UK Harm Reduction International, UK Transform Drug Policy Foundation, UK Release, UK Colectivo El Taller, Uruguay Drug Policy Alliance, USA StoptheDrugWar.org, USA Institute for Policy Studies - Drug Policy Project, USA