Carta Aberta ao Presidente Lula - Política de Drogas

Brasil, 27 de outubro de 2025   

O uso de substâncias psicoativas, comumente conhecidas como drogas, é uma prática que  acompanha todas as sociedades humanas há milhares de anos, com registros históricos, antropológicos  e arqueológicos que comprovam sua utilização em diversas culturas e contextos. Ainda no início dos  anos 1900, substâncias como maconha, cocaína, ópio e derivados eram vendidos em drogarias e  utilizados em variados procedimentos médicos. A política de proibição de determinadas substâncias  no último século vem produzindo um conjunto de efeitos sociais, econômicos e políticos já  reconhecidos como altamente prejudiciais e irreversíveis. Assertivamente chamada de “guerra às  drogas”, tal política não conseguiu reduzir o consumo nem a venda de substâncias ilícitas, mas sim  intensificou desigualdades sociorraciais e violências estruturais. Vale destacar que a proibição de  determinadas drogas não se fundamenta em critérios científicos de saúde pública, mas essencialmente  em valores morais, interesses econômicos e objetivos políticos que criminalizam certos grupos sociais,  especialmente os pobres e racializados. 

No Brasil, nação fundada e estruturada na escravização de pessoas negras, grande parte das  prisões está relacionada a crimes ligados ao tráfico, atingindo de forma desproporcional jovens negros  e periféricos e mulheres negras. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2024), mais  de 28% dos encarcerados respondem por delitos relacionados à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006),  enquanto mais de 60% de mulheres estão presas por esse crime, o que demonstra o caráter seletivo e  punitivo dessa legislação. Além disso, a criminalização do uso e do comércio ilegal gera um mercado  paralelo altamente lucrativo, controlado por organizações criminosas que se fortalecem na ausência de  regulação estatal e que impactam a segurança pública.  

É a partir de tais dados sobre a qual parte da sociedade civil organizada se debruçou nas últimas  décadas para argumentar que a política proibicionista vem fracassando em sua suposta função precípua  de erradicar a venda, o uso e as próprias substâncias ilícitas em si. Por outro lado, é indiscutível como  tal necropolítica vem obtendo sucesso no processo de reinvenção e reatualização do controle social  sobre determinadas pessoas, comunidades e territórios, ao passo que os verdadeiros grupos que lucram  com o mercado ilícito de drogas não sujam suas mãos de sangue. Vale ressaltar que não é possível  equiparar usuários e traficantes. Defender uma análise crítica sobre as políticas de drogas — especialmente ao evidenciar os impactos negativos da criminalização — não significa fomentar ou  incentivar o tráfico. Pelo contrário, trata-se de questionar a ineficácia e as injustiças da política  proibicionista vigente que, ao longo de décadas, fortaleceu o poder econômico e territorial das  organizações criminosas, ao mesmo tempo em que fragilizou políticas públicas de saúde, educação e  assistência social. 

A proibição das drogas e o estigma social associado ao uso ainda produzem um efeito de  afastamento dos usuários dos serviços de saúde, agravando as vulnerabilidades e impedindo o acesso  ao tratamento adequado. O proibicionismo e a política repressiva também impedem o acesso a terapias  que vem se mostrando comprovadamente eficazes, como a cannabis e os psicodélicos, e impacta as  associações canábicas, hoje ainda sem a regulamentação adequada que permita a segurança jurídica  num serviço de saúde que atende milhares de famílias em todo o Brasil. Além disso, quando o uso é  associado ao crime, usuários evitam procurar ajuda com medo de serem denunciados, presos ou  discriminados, gerando uma barreira de acesso ao cuidado por quem precisa. Políticas preconceituosas,  moralistas e repressivas isolam os usuários, já marginalizados e vítimas de sucessivas violações de  direitos. Criminalizar o uso de drogas é uma política falha que transforma o cuidado em punição,  ignorando a ciência e a saúde pública. Usuários não financiam o tráfico, são vítimas de um sistema  desigual que lucra com a proibição. Urge uma política baseada em direitos humanos, redução de danos  e cuidado em liberdade, conforme a Constituição e compromissos internacionais. 

Acreditando no seu compromisso, Presidente Lula, com o bem estar social de todas as pessoas  do Brasil, na defesa irrestrita dos direitos humanos e do Sistema Único de Saúde/SUS, nas políticas de  enfrentamento à violência e às desigualdades sociais, a sociedade civil antiproibicionista organizada se  coloca à disposição para construir junto à Presidência da República outros caminhos de cuidado, justiça  social e reparação histórica para as consequências de uma guerra que não irá acabar enquanto suas  estratégias não forem trocadas. 

Assinam esta carta: 

Organizações da Sociedade Civil Integrantes do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas  (CONAD)  

● Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA)  

● Rede Latino-americana e do Caribe de Pessoas que Usam Drogas (LANPUD) ● Escola Livre de Redução de Danos (ELRD) 

● Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD) 

● Iniciativa Negra Por uma Nova Política de Drogas (INPPD) 

● Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC)  

● Centro de Convivência É de Lei 

● Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) 

● Rede Reforma - Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas 

● Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (FACT) 

● Associação para pesquisa e desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil (CANNAB)  

Demais Organizações da Sociedade Civil  

Espaço Normal (Redes da Maré); Laboratório de Direitos Humanos da (FND/UFRJ); Movimentos Movimento Nacional da População em Situação de Rua/Bahia (MNPR-BA); Fórum Estadual de  Redução de Danos do Rio Grande do Sul (FERD-RS); Associação Brasileira de Redução de Danos  (ABORDA); Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (ABRAMD);  Movimento Nacional População de Rua (MNPR no RN); Associação Águia Morena Redução de  Danos; Por Nós; Plataforma Fervo2k20.org; Laboratório da Diversidade Criativa do Brasil - LaBI.HUB; Laboratório de Estudos e Tecnologias em Artivismos, Diversidade e Inovação - LaBI.pos; Movimento RUA Juventude Anticapitalista; CULTIVE - Associação de Cannabis e  Saúde; Instituto Rede Viva (Florianópolis/SC); Desencarcera Sergipe (Aracaju/Sergipe); Mulheres  Arteiras Sergipe (Aracaju/Sergipe); Div3rso UNIFESP.