Regulamentação de Comunidades Terapêuticas causa embate dentro do CONAD

Sociedade civil retira-se de reunião após manobra do MDS para blindar Comunidades Terapêuticas

No dia 24 de Abril, o cenário da política de drogas brasileira viveu um entrave em sua instância máxima de participação social, o CONAD (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas). De acordo com informações de integrantes do conselho, o que deveria ser uma reunião técnica para operacionalizar decisões tomadas democraticamente pelo colegiado, transformou-se em um episódio de paralisação de um dos principais grupos de trabalho operados pelo conselho.

O CONAD é o órgão consultivo e deliberativo responsável por estabelecer as diretrizes da Política Nacional sobre Drogas, ele é operado dentro da SENAD/MJSP. Neste conselho temos representantes de todos os ministérios, e também 10 cadeiras para a sociedade civil organizada que são eleitas a cada 2 anos. A PBPD está dentro da composição do Conselho neste biênio (2025-2027), assim como esteve no biênio anterior (2023-2025).

A crise ocorreu no início da reunião em Brasília, após uma articulação feita pelo representante do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) no conselho, que propôs paralisar os trabalhos do GT que discutiria os próximos passos da Resolução 01/2025.

Sobre a Resolução 01/2025 do CONAD: A necessidade de regulamentar as comunidades terapêuticas tornou-se urgente à medida que essas instituições se multiplicaram pelo território nacional. Por meio da Resolução 01/2015, o CONAD buscou instituir parâmetros de fiscalização e proteção aos direitos fundamentais. Considerando o expressivo financiamento público destinado a esses espaços hoje, o alinhamento ético previsto na resolução é fundamental para que o cuidado em saúde não seja negligenciado em favor de práticas duvidosas.

Segundo informações internas, a reunião foi iniciada normalmente, com o objetivo de avançar em processos que já tinham sido votados no final do ano passado, durante o último encontro do colegiado. Entretanto, na hora de iniciar as atividades, o representante do MDS interrompeu o fluxo da reunião, e "em defesa das comunidades terapêuticas" sugeriu o fim do grupo de trabalho que se debruçaria em cima da resolução, numa tentativa de retroceder o trabalho realizado de forma ética pelos envolvidos no último semestre. Diante do travamento, a sociedade civil propôs um acordo: compor as outras comissões para que o trabalho do conselho não parasse, deixando a discussão do GT polêmico para um segundo momento, mas a proposta foi negada. Sem alternativa diante do que classificaram como um "entrave articulado", os representantes da sociedade civil presentes retiraram-se da sala, em protesto ao desrespeito ao andamento do GT. A mesa diretora do CONAD, sob direção da SENAD (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), não deu continuidade aos trabalhos e a reunião foi cancelada. Em entrevista para o blog da PBPD, a conselheira Luisa Saad (representante da RENFA) revela uma preocupação profunda que o representante do Ministério do Desenvolvimento Social tenha agido para impedir que o conselho exerça seu papel fiscalizador de políticas que impactam milhares de pessoas.

A PBPD reafirma que não aceitará o cerceamento da participação social democrática nas pautas do conselho. Exigimos a convocação imediata de uma reunião presencial para a composição dos GTs do CONAD.

O cuidado em liberdade não pode esperar. A regulamentação das CTs é uma questão de saúde e direitos humanos.