69ª CND: Políticas de drogas no tenso cenário global de 2026

A segunda semana de março de 2026 foi marcada pela escalada dos ataques entre EUA, Israel e Irã, mas também pela realização da 69ª sessão da Comissão de Narcóticos (CND). Neste ano, o principal fórum de deliberação sobre políticas de drogas das Nações Unidas, que ocorre anualmente em Viena, reforçou a necessidade urgente de transitar de uma lógica puramente de "combate" para abordagens centradas na saúde e na ciência.

Esta 69ª sessão reuniu 2.078 participantes, incluindo representantes de 134 Estados-membros, 20 organizações intergovernamentais, nove entidades das Nações Unidas e 198 organizações não governamentais. Entre estas últimas, destacou-se a presença de entidades integrantes da Rede PBPD, como a REDUC (Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos), a Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, Conectas Direitos Humanos e o Programa Institucional de Política de Drogas, Direitos Humanos e Saúde Mental da Fiocruz.

Controle de Substâncias

A Comissão decidiu pela inclusão de três novas substâncias em listas de proibição: os opioides sintéticos N-pirrolidino isotonitazeno e N-desetil etonitazeno, além do MDMB-FUBINACA, um canabinoide sintético.

Resoluções Aprovadas

Foram aprovadas cinco novas resoluções pela Comissão, sendo duas delas indicativas de que a política de drogas nos padrões internacionais pode, finalmente, acenar para um futuro diferente.

A primeira foi um apêndice para complementar os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Alternativo, promovendo estratégias sensíveis ao clima, ao gênero e orientadas para a comunidade, visando uma transição sustentável que afaste as populações vulnerabilizadas do crime organizado.

“Faço um destaque ao corpo diplomático brasileiro que possibilitou várias reuniões bilaterais e diálogos institucionais que deram condições para aprovarmos durante a CND a resolução de desenvolvimento alternativo que reforçou e incorporou o conceito de mudanças climáticas e seus impactos em comunidades e territórios”, afirmou Leonardo Pinho, Diretor de Respostas Integradas de Álcool e Drogas (SENAD/MJSP).

Outra resolução de destaque (E/CN.7/2026/L.6) visa promover sistemas integrados de respostas de saúde pública baseadas em evidências científicas, direitos humanos, responsividade de gênero e ação intersetorial coordenada.

“Um sistema de prevenção ampliada é crucial para uma política de drogas comprometida em transformar territórios. O Brasil acredita que é possível construir uma política que seja simultaneamente efetiva e humana: firme no enfrentamento do crime organizado e totalmente comprometida com os direitos e a saúde pública”, pontuou Marta Machado, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD/MJSP), durante discurso durante a sessão.

O Brasil em Viena

Na plenária do dia 12, a sociedade civil brasileira ocupou espaço com o discurso de Francisco Netto, secretário executivo da REDUC, que incidiu sobre os riscos das políticas centradas na punição:

“Uma questão que exige atenção urgente é o crescente financiamento público de modelos de tratamento institucional que operam fora dos sistemas públicos de saúde e sem salvaguardas adequadas. O tratamento de drogas deve ser fundamentado em evidências, na participação voluntária e no respeito à dignidade humana”, denunciou Netto, criticando a crescente do financiamento das Comunidades Terapêuticas no mesmo Brasil que passou pela reforma psiquiátrica.

A agenda da delegação brasileira trouxe para o centro do debate a "prevenção ampliada", conectando a política de drogas à proteção ambiental e à justiça climática, especialmente no contexto dos territórios indígenas na Amazônia. Vale ressaltar que a nossa revista Platô nº7 “Intersecção: Política de Drogas, Justiça Climática e Uso da Terra” trouxe artigos que apontaram para um mesmo diagnóstico: o proibicionismo e a guerra às drogas produz impactos gigantescos no clima, nas comunidades e na economia local.

Ainda nessa temática, dentro dos eventos paralelos à plenária oficial da CND, a Iniciativa Negra organizou a apresentação do relatório "Floresta em Pó” – uma publicação pioneira lançada em 2025, que investiga as conexões entre política de drogas, racismo ambiental e justiça climática em escala transnacional, a partir de dados inéditos sobre a cadeia produtiva da coca e da cocaína na Bacia Amazônica e no Brasil. Participaram do painel de lançamento do relatório: David Restrepo, do Centro de Estudos de Segurança e Drogas da Universidade dos Andes e Fabíola Pinãcué, liderança indígena e territorial, ambos da Colômbia; Aiala Couto, diretor-presidente do Instituto Mãe Criola no Pará (Brasil), Jenna Rose Astwood representante da International Coalition on Drug Policy Reform and Environmental (Nova Zelândia), e mediação da ativista brasileira Rebeca Lerer.

A Redução de Danos na CND 

É preciso lembrar que o cenário de 2026 consolida uma vitória histórica conquistada em 2024, na 67ª CND. Naquela ocasião, sob liderança dos EUA e com apoio decisivo de países como Brasil e Colômbia, o termo 'redução de danos' foi finalmente incluído em uma resolução oficial da ONU, quebrando um tabu diplomático de décadas. O que antes era barrado pelo veto de potências como Rússia e China, hoje se impõe como consenso científico e necessidade humanitária, isolando as posturas puramente proibicionistas no cenário global. No dia 11 de Março de 2026, um dos eventos centrais organizados pela sociedade civil trouxe o debate “Redução de Danos, Direitos Humanos e Atenção Psicossocial: experiências de cuidado no território”, que reuniu experiências latino americanas centradas no cuidado comunitário e na atenção psicossocial. O evento foi organizado em formato híbrido, e reuniu representantes da REDUC, Abrasme, Iniciativa Negra, Laps, PDHSM/Fiocruz, DESMAD/MS, SENAD/MJSP, Youthrise, Intercâmbios, IDPC, Conectas; entre outras.

“Mais do que apenas um trabalho de assistência social e redução de danos, trata-se de mitigar vulnerabilidades que muitas vezes impactam as vidas das pessoas, incluindo situações de pobreza e, frequentemente, contextos de violência social. Portanto, o tratamento deve ser sempre realizado em parceria com a pessoa, de forma horizontal, e não baseado em propostas ou protocolos pré-formatados” Daniel Elia do PDHSM/Fiocruz trouxe experiências da sua trajetória nos CAPS. Dudu Ribeiro, da Iniciativa Negra Por Uma Nova Política de Drogas, apontou o contexto violento e racista do atual modelo enfrentamento às drogas no Brasil “Esta conferência é uma região importante para discutirmos como a Guerra às Drogas impulsiona a violência, a maximização do uso da justiça criminal e a distribuição desigual da morte como ordem de Estado.” Ribeiro também afirmou que “Recusar a naturalização da violência é recusar reconhecer o Estado como o legítimo divisor entre quem deve viver e quem deve morrer. Nossa proposta é afirmar a criatividade e o poder político das comunidades. Discutir Redução de Danos é abrir espaço para que zonas de 'criminalidade' sejam vistas como zonas de experiência democrática, onde o bem comum sobrevive apesar dos danos". Durante o evento, Gabriella Boska, representante do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, acresceu como a experiência brasileira no SUS já tem um cenário forte para atenção psicossocial no contexto do uso de drogas: “A Redução de Danos é a sexta ação mais prevalente nos CAPS, após atendimentos individuais, em grupo, familiares, articulação de rede e promoção de autonomia. O SUS atualmente promove as Unidades de Acolhimento, inspiradas no modelo de halfway houses, são residências coletivas para pessoas em tratamento no CAPS que estão em situação de vulnerabilidade ou sem apoio familiar. Elas ficam localizadas nos centros das cidades para garantir a integração social e direitos básicos como moradia e segurança.”

Depois de Viena

O que se viu nesta 69ª sessão da CND foi um bloco brasileiro e latino-americano cada vez mais articulado, além de um campo diplomático internacional que avança vagarosamente.

Na mesma semana em que a CND ocorria em Viena, Trump anunciava o PCC e o CV (grupos criminosos que atuam no tráfico de drogas) na lista americana de “facções terroristas” - um risco diplomático que pode desviar o foco do combate técnico e financeiro contra o PCC para uma narrativa de guerra que prejudicaria o Brasil economicamente e institucionalmente.

É preciso fortalecer os espaços de discussão geopolítica internacional, visto que o atual Governo Trump ameaça essas instâncias. O Brasil, sobretudo através da participação da sociedade civil, segue avançando e pressionando as discussões pelo viés dos direitos humanos, da justiça social e da redução de danos. No entanto, é evidente o descompasso com as políticas domésticas para lidar com o tema.

Redação: Kyalene Mesquita