Dep. Sâmia Bomfim sugere Política Nacional de Redução de Danos ao Ministério da Saúde

A Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) protocolou no dia 4 de março de 2026, uma Indicação (INC 278/2026) sugerindo ao Ministério da Saúde a instituição da Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD). Diferente de um Projeto de Lei, este tipo de Indicação funciona como uma sugestão formal para que o Poder Executivo tome a iniciativa de criar normas ou atos administrativos sobre o tema.

O que propõe a PNRRD indicada pela deputada?

O objetivo central é consolidar, em nível federal, uma estratégia de cuidado para pessoas que fazem uso de drogas, focada na saúde pública e nos direitos humanos, em vez de abordagens exclusivamente repressivas.

Os principais pilares da proposta incluem:

• Cuidado sem exigência de abstinência imediata: A redução de danos reconhece que a cessação do uso nem sempre é possível ou desejada no primeiro momento, focando em reduzir infecções (como HIV e hepatites) e mortes evitáveis.

  
  

• Substituição da lógica punitiva: A proposta busca trocar a "guerra às drogas" por um acolhimento humanizado, combatendo o encarceramento em massa e a marginalização.

  
  

• Alinhamento Internacional: A estratégia está em sintonia com a Agenda 2030 da ONU e recomendações da Assembleia Geral da ONU sobre Drogas (UNGASS/2016).
  

Segundo o documento, a institucionalização dessa política visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e reduzir danos sociais e econômicos. A Deputada argumenta que a medida é necessária para reparar danos históricos de políticas que negaram o direito ao cuidado e à cidadania.

"A Redução de Riscos e Danos (RRD) propõe um novo paradigma ético e político... ao garantir que o Estado não mais atue como agente de criminalização, mas como promotor de condições de acesso ao cuidado."

Para além da sugestão legislativa, a proposta da PNRRD surge em um cenário de crescentes desafios e hostilidades contra os profissionais que atuam na ponta do cuidado. Nos últimos anos, a atividade de redutores de danos tem sido alvo de ataques que variam desde a desinformação até a violência institucional e física.

Casos e Contextos de Ataques no Brasil

A prática da Redução de Danos (RD) enfrenta barreiras históricas e recentes que dificultam sua implementação plena:

• Criminalização Institucional: Em 2023, houve tentativas legislativas em cidades como Olinda (PE) para criminalizar medidas de redução de danos, sob a alegação equivocada de que tais práticas fariam "apologia ao uso de drogas".
  

• Desmonte e Desfinanciamento: Em cidades como Recife (PE), pesquisadores apontam um processo de desarticulação silenciosa das ações de RD, com o fechamento de postos ou redução de equipes do Consultório na Rua em favor de modelos focados exclusivamente no isolamento e internação.
  

• Violência em Campo: Profissionais de saúde que atuam na rua relatam sofrer com o estigma e agressões verbais e psicológicas. Muitas vezes, a atividade de RD é confundida com o incentivo ao uso, o que expõe esses trabalhadores a situações de risco tanto em abordagens policiais quanto em conflitos com setores mais conservadores da sociedade.
  

• Barreiras Jurídicas e Morais: A ausência de uma norma federal consolidada deixa os redutores de danos em uma "zona cinzenta", onde práticas eficazes de saúde pública podem ser interpretadas arbitrariamente por autoridades locais como infrações penais. Em Outubro de 2025, a parlamentar também apresentou ao Ministério do Trabalho e Emprego a inserção da ocupação de Agente de Redução de Danos (ARD) na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

  
  

  Desde a década de 1980 esses profissionais tem sido protagonistas na defesa a vida, dos direitos humanos e da saúde coletiva no Brasil.

  
  

  Na Saúde Mental, por exemplo, o Agente de Redução de Danos é um trabalhador que consolida os princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira e da luta antimanicomial, promovendo o cuidado em liberdade e a desinstitucionalização. Quando nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e de equipes de Consultórios na Rua (eCR), esse tipo de profissional amplia a capacidade do SUS de atuar em territórios complexos, com foco na autonomia, na convivência e na redução de sofrimentos produzidos por contextos de exclusão. Nós, da sociedade civil organizada, consideramos de extrema relevância que atores do legislativo que se dizem comprometidos com políticas baseadas em evidências e direitos humanos estejam se posicionando publica e institucionalmente pelo aprimoramento das políticas de drogas no Brasil.

  
  
  
  
  
  

  Redação: Kyalene Mesquita