Internação de adolescentes em comunidades terapêuticas é aprovada na CDH

Especialistas classificam a decisão como um duro golpe contra as políticas públicas de atenção psicossocial e a garantia de direitos de crianças e jovens no país. 11 de Novembro, 2026

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou em 4 de novembro, o Projeto de Lei nº 1.822/2024, que autoriza o acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas, junto com pais ou responsáveis, e cria regras específicas para a internação de adolescentes que usam drogas ou têm dependência, em situação de risco. De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), a proposta recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Votação sem audiência pública

Embora houvesse sido inicialmente solicitada a realização de uma audiência pública com a sociedade civil e especialistas para aprofundar o debate, a presidência do colegiado decidiu cancelar a audiência e colocar o projeto diretamente em votação. De acordo com a Agência Senado, a Senadora Damares Alves, atual presidente da comissão, defendeu que o assunto fosse discutido em paralelo à proposta de redução da maioridade penal. O relatório foi apresentado no dia da reunião, incluído extrapauta e aprovado na mesma sessão.

Para o psiquiatra do Sistema Único de Saúde, Vinícius Vieira, a votação sem audiência reduziu a possibilidade de participação de profissionais da saúde e de organizações de defesa dos direitos da infância. Com o projeto na CAS, essas entidades ainda podem cobrar dos senadores a realização de um debate público.

O que o projeto chama de voluntário

Embora a proposta formalmente mencione a proibição de internações diretas em comunidades terapêuticas para esse público, ela contorna essa barreira ao instituir a figura do "acolhimento" nessas mesmas instituições sob diferentes modalidades. O projeto prevê duas modalidades: -  Na assistida, exige o consentimento dos pais ou responsáveis e a anuência do adolescente. -  Na modalidade chamada de voluntária, admite o pedido dos pais ou responsáveis ou, na falta deles, de autoridade administrativa competente, sem exigir expressamente, nesse inciso, a concordância do adolescente.

A autorização vai na direção oposta à Resolução nº 249/2024, em que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabeleceu a proibição desse acolhimento. O projeto também permite restringir a circulação em vias públicas quando houver ameaça comprovada à vida ou à integridade física ligada a envolvimento anterior com organizações criminosas ou com o tráfico de drogas. Nesses casos, a restrição depende de decisão judicial ou laudo médico.

A doutora e pesquisadora, Giulia de Castro, do Laboratório de Pesquisa e Extensão Luta Antimanicomial e Feminismos ESS/UFRJ ressalta o retrocesso no avanço do PL. “É terrível visualizar tamanho retrocesso no campo do cuidado em saúde mental. As comunidades terapêuticas atualizam a lógica manicomial organizada no punitivismo e isolamento social, são inúmeros os estudos, relatórios de fiscalização e notas técnicas que evidenciam que o tripé "trabalho - disciplina - espiritualidade" que estrutura essas instituições é, na prática, a exploração de trabalho não remunerado, submissão de pessoas a rígidas rotinas para a imposição da abstinência, e a imposição da fé cristã violando o direito da liberdade religiosa.” “Esses serviços existem no território brasileiro desde a década de 70 disputando o campo de saúde mental e da política de drogas, e institucionalizam uma lógica de tratamento que viola os direitos humanos e que, constantemente, é alvo de críticas e análises científicas sobre sua ineficiência! Hoje, em 2026, direcionar essa lógica a adolescentes é um trágico retrocesso que perpetua a violência e o racismo na juventude.”  Complementa a assistente social.

O que falta à rede pública

A atenção à saúde mental de crianças e adolescentes no Brasil começou a ganhar espaço nas políticas públicas a partir do processo de redemocratização e da reforma psiquiátrica, que abriu caminho para o reconhecimento das especificidades desse público e para a construção de um modelo de cuidado em liberdade. Antes desse período, muitas crianças e adolescentes com transtornos mentais graves, sobretudo aquelas em situação de vulnerabilidade social, permaneciam sem assistência adequada ou eram encaminhadas a instituições de assistência social e reeducação. A aprovação da Lei nº 10.216, em 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, e o surgimento dos Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenis (CAPSi), no início dos anos 2000, representaram avanços na construção de uma assistência de base comunitária, posteriormente fortalecida pela criação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em 2011. Para Vinícius, apesar dessas conquistas, o Brasil ainda enfrenta dificuldades para consolidar uma política específica de saúde mental para crianças e adolescentes. A expansão dos serviços ocorre lentamente, marcada pela insuficiência de investimentos e pela escassez de profissionais especializados, o que compromete o acesso ao atendimento adequado, especialmente fora dos grandes centros urbanos. Os especialistas defendem que o Conanda, o Conselho Nacional de Saúde, os conselhos profissionais, a Defensoria Pública e o Ministério Público se posicionem durante a tramitação. 

A resposta do Legislativo precisa chegar ao orçamento. Um plano nacional de saúde mental infantojuvenil, articulado à política de drogas e ao sistema de garantia de direitos, precisa prever recursos para ampliar os Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenis (CAPSi), manter equipes completas e formar profissionais fora dos grandes centros. Os recursos que poderiam ser destinados às comunidades terapêuticas podem financiar essa expansão, para que crianças e adolescentes encontrem atendimento continuado perto de casa. Redação: Kyalene Mesquita