10 pontos inegociáveis para mudar a política de drogas, protegendo o povo e a soberania brasileira

A política de drogas atravessa áreas centrais da vida pública brasileira. Ela interfere no acesso à saúde e dignidade, na segurança dos territórios, no funcionamento do sistema de justiça, no encarceramento, na vida de mulheres e famílias, no tratamento dado à população em situação de rua e na forma como o Estado se relaciona com povos e comunidades tradicionais. O modelo de política de drogas de um país, define para onde vão os recursos públicos destinados a esta pasta e quais respostas os poderes escolhem diante de problemas sociais complexos.
 

Por isso, entendemos que discutir política de drogas é discutir o próprio modelo de Estado que queremos construir. Ao longo de décadas, o proibicionismo consolidou uma resposta baseada principalmente em criminalização, repressão e encarceramento. Seus efeitos, no entanto, estão distribuídos de maneira desigual e recaem com mais força sobre populações negras, pobres e periféricas, ao mesmo tempo em que o acesso ao cuidado, à informação e a tratamentos continua sendo marcado por barreiras socioeconômicas e territoriais. 

Nosso manifesto da rede, para as #Eleições2026 lista 10 pontos inegociáveis para candidaturas que se preocupam em mudar a política de drogas brasileira:
 

1. Enfrentamento das desigualdades raciais, de gênero e territoriais

Reconhecer que os efeitos da política de drogas não são distribuídos igualmente. A criminalização e o encarceramento atingem de maneira particular populações negras e periféricas e produzem impactos específicos sobre mulheres, muitas vezes atravessadas por situações de violência, vulnerabilidade econômica e responsabilidades de cuidado. Uma política de drogas precisa considerar também o que a prisão de uma mulher produz sobre filhos, famílias e redes comunitárias.
 

2.  Saúde pública, redução de danos e cuidado em liberdade

Defender uma política de drogas orientada pela saúde e pelos direitos, com fortalecimento da atenção psicossocial e da RAPS, equipes multidisciplinares, cuidado territorial e respeito à autonomia. O acesso ao cuidado protege a autonomia e não deve depender de abstinência nem ter isolamento e coerção como respostas automáticas.
 

3. Informação, educação e prevenção sem moralismo

Garantir políticas permanentes de educação sobre drogas, com informação científica, linguagem acessível e estratégias de prevenção e redução de danos que ajudem as pessoas a tomar decisões mais seguras, em vez de reproduzir medo, estigma e desinformação.
 

4. Acesso igualitário a tratamentos e usos terapêuticos

Assegurar acesso seguro a substâncias utilizadas para fins terapêuticos, sem discriminação e sem transformar renda ou judicialização em condição para o tratamento. Quando existe um direito à saúde, ele precisa chegar também a quem depende do SUS.
 

5. Regulação da cannabis com responsabilidade social

Avançar na regulamentação integral da cadeia produtiva da cannabis, do cultivo ao acesso, contemplando diferentes finalidades e garantindo segurança sanitária e ambiental sem inviabilizar práticas com interesse social. O novo modelo deve reconhecer o cultivo pessoal, associativo e cooperativo, a agricultura familiar e a produção agroecológica, evitando concentração econômica e priorizando um mercado de interesse social, sem publicidade ou estímulo ao consumo.
 

6. Biodiversidade, territórios e soberania brasileira

Construir uma política regulatória vinculada à realidade brasileira, reconhecendo cultivares adaptadas aos nossos biomas, seu registro no RENASEM, os conhecimentos tradicionais e os direitos dos povos associados a eles. A regulação deve proteger o meio ambiente e os territórios tradicionais e garantir que a produção de conhecimento, riqueza e tecnologia também fortaleça a soberania nacional.
 

7. Justiça, desencarceramento e reparação dos danos da proibição

Rever os efeitos produzidos por décadas de criminalização, incluindo condenações e registros relacionados em princípio à maconha, medidas de anistia e mecanismos de justiça de transição. Isso passa pelo reconhecimento das violações cometidas, pela reparação das pessoas e comunidades atingidas, pela responsabilização por abusos e pela construção de garantias de não repetição.
 

8. Segurança pública que proteja a vida e os territórios

Superar uma política de segurança centrada no confronto e na repressão do varejo de drogas nas periferias. Segurança pública exige investigação e inteligência para enfrentar redes organizadas, mas também presença permanente do Estado por meio de saúde, educação, assistência, renda, segurança entre outras políticas capazes de reduzir vulnerabilidades. A proteção da população deve ser o critério para avaliar os resultados dessa política.


9. Direitos da população em situação de rua e políticas de proteção social
 

Recusar a ideia de que internação ou institucionalização sejam respostas gerais para pessoas em situação de rua ou para o uso problemático de drogas. Moradia, saúde mental, redução de danos, assistência social, renda e fortalecimento de vínculos precisam funcionar de forma articulada, preservando autonomia, liberdade e cidadania. A própria construção da campanha associou esse debate a alternativas de cuidado territorial e políticas de moradia.
 

10. Democracia, participação e responsabilidade sobre as escolhas públicas

Tratar a política de drogas como parte do debate sobre democracia e sobre as prioridades do Estado. Decisões legislativas e orçamentárias determinam que modelos de saúde, segurança, cuidado e regulação serão financiados e quem terá acesso a eles. Tornar essas escolhas públicas e compreensíveis é também uma forma de ampliar participação social e controle democrático sobre uma política que afeta milhões de pessoas