10 pontos inegociáveis para mudar as políticas de drogas no Brasil

A política de drogas atravessa áreas centrais da vida pública brasileira. Ela interfere no acesso à saúde e dignidade, na segurança dos territórios, no funcionamento do sistema de justiça, no encarceramento, na vida de mulheres e famílias, no tratamento dado à população em situação de rua e na forma como o Estado se relaciona com povos e comunidades tradicionais. O modelo de política de drogas de um país, define para onde vão os recursos públicos destinados a esta pasta e quais respostas os poderes escolhem diante de problemas sociais complexos.

Por isso, entendemos que discutir política de drogas é discutir o próprio modelo de Estado que queremos construir. Ao longo de décadas, o proibicionismo consolidou uma resposta baseada principalmente em criminalização, repressão e encarceramento. Seus efeitos, no entanto, estão distribuídos de maneira desigual e recaem com mais força sobre populações negras, pobres e periféricas, ao mesmo tempo em que o acesso ao cuidado, à informação e a tratamentos continua sendo marcado por barreiras socioeconômicas e territoriais. 

Nosso manifesto da rede, para as #Eleições2026 lista 10 pontos inegociáveis para candidaturas que se preocupam em mudar a política de drogas brasileira:

1. Enfrentamento das desigualdades raciais, de gênero e territoriais Reconhecer que os efeitos da política de drogas não são distribuídos igualmente. A criminalização e o encarceramento atingem de maneira particular populações negras e periféricas e produzem impactos específicos sobre mulheres, muitas vezes atravessadas por situações de violência, vulnerabilidade econômica e responsabilidades de cuidado. Uma política de drogas precisa considerar também o que a prisão de uma mulher produz sobre filhos, famílias e redes comunitárias.
   

2. Saúde pública, redução de danos e cuidado em liberdade Defender uma política de drogas orientada pela saúde e pela garantia de direitos, com a promoção da Redução de Danos, o fortalecimento da Atenção Psicossocial e da RAPS, a atuação de equipes multiprofissionais e o cuidado territorial. O acesso ao cuidado deve respeitar e fortalecer a autonomia das pessoas e não pode estar condicionado à abstinência ou fundamentado no isolamento. Controle e coerção não devem ser respostas automáticas no cuidado às pessoas que usam drogas.
   

3. Informação, educação e prevenção sem moralismo Garantir políticas permanentes de educação sobre drogas, com informação científica, linguagem acessível e estratégias de prevenção e redução de danos que ajudem as pessoas a tomar decisões mais seguras, em vez de reproduzir medo, estigma e desinformação.
   

4. Acesso igualitário a tratamentos e usos terapêuticos Promover acesso seguro a substâncias utilizadas para fins terapêuticos como a Canabis sativa, sem discriminação e sem transformar renda ou judicialização em condição para o tratamento. Quando existe um direito à saúde, ele precisa chegar também a quem depende do SUS.
   

5. Regulação da cannabis com responsabilidade social Avançar na regulamentação integral da cadeia produtiva da cannabis, do cultivo ao acesso, contemplando diferentes finalidades e garantindo segurança sanitária e ambiental sem inviabilizar práticas com interesse social. O novo modelo deve reconhecer o cultivo pessoal, associativo e cooperativo, a agricultura familiar e a produção agroecológica, evitando concentração econômica e priorizando um mercado de interesse social, sem publicidade ou estímulo ao consumo.
   

6. Biodiversidade, territórios e soberania brasileira Construir uma política regulatória vinculada à realidade brasileira, reconhecendo cultivares adaptadas aos nossos biomas, seu registro no RENASEM, os conhecimentos tradicionais e os direitos dos povos associados a eles. A regulação deve proteger o meio ambiente e os territórios tradicionais e garantir que a produção de conhecimento, riqueza e tecnologia também fortaleça a soberania nacional.
   

7. Justiça, desencarceramento e reparação dos danos da proibição Rever os efeitos produzidos por décadas de criminalização, incluindo condenações e registros relacionados em princípio à maconha, medidas de anistia e mecanismos de justiça de transição. Isso passa pelo reconhecimento das violações cometidas, pela reparação das pessoas e comunidades atingidas, pela responsabilização por abusos e pela construção de garantias de não repetição.
   

8. Segurança pública que proteja a vida e os territórios Superar uma política de segurança centrada no confronto e na repressão do varejo de drogas nas periferias. Segurança pública exige investigação e inteligência para enfrentar redes organizadas, mas também presença permanente do Estado por meio de saúde, educação, assistência, renda, segurança entre outras políticas capazes de reduzir vulnerabilidades. A proteção da população deve ser o critério para avaliar os resultados dessa política.
   

9. Direitos da população em situação de rua e políticas de proteção social Recusar a ideia de que internação ou institucionalização sejam respostas gerais para pessoas em situação de rua ou para o uso problemático de drogas. Moradia, saúde mental, redução de danos, assistência social, renda e fortalecimento de vínculos precisam funcionar de forma articulada, preservando autonomia, liberdade e cidadania. A própria construção da campanha associou esse debate a alternativas de cuidado territorial e políticas de moradia.
   

10. Democracia, participação e responsabilidade sobre as escolhas públicas Tratar a política de drogas como parte do debate sobre democracia e sobre as prioridades do Estado. Decisões legislativas e orçamentárias determinam que modelos de saúde, segurança, cuidado e regulação serão financiados e quem terá acesso a eles. Tornar essas escolhas públicas e compreensíveis é também uma forma de ampliar participação social e controle democrático sobre uma política que afeta milhões de pessoas.
    

Nossa posição parte da necessidade de substituir a centralidade da punição por políticas orientadas por saúde pública, direitos humanos, redução de danos e cuidado em liberdade. Isso significa fortalecer a rede pública de atenção psicossocial, garantir atendimento multidisciplinar a quem necessita e respeitar a autonomia das pessoas que usam drogas. Significa também recusar modelos em que isolamento, coerção ou abstinência sejam apresentados como resposta automática ao uso problemático, sem considerar as necessidades e os direitos de cada pessoa. Esse debate não ignora os problemas existentes na própria rede pública; ao contrário, pressupõe enfrentar subfinanciamento, precarização e falhas de atendimento para que o cuidado territorial funcione de fato. Esse foi um dos pontos centrais discutidos no processo de construção da campanha. Nesse debate ainda existe uma dimensão ambiental e de soberania que costuma receber pouca atenção. O Brasil possui biodiversidade, conhecimentos tradicionais e cultivares adaptadas a diferentes territórios e biomas. Uma política regulatória precisa reconhecer esse patrimônio, inclusive por meio do registro de cultivares ambientalizadas, e assegurar a proteção dos territórios tradicionais e dos povos que detêm conhecimentos associados a essas espécies de interesse humano. Não faz sentido discutir regulação sem discutir quem poderá produzir, quem terá acesso ao mercado e quem será beneficiado economicamente por ele.

Também não é possível construir uma nova política de drogas sem enfrentar os efeitos produzidos pela política anterior. Décadas de criminalização deixaram condenações, antecedentes, famílias rompidas e comunidades submetidas de forma recorrente à violência estatal. Por isso, uma mudança consistente precisa incluir medidas de reparação, revisão dos efeitos penais associados exclusivamente à cannabis e mecanismos que permitam reconhecer abusos e evitar sua repetição. O documento dos dez pontos formula esse compromisso em termos de anistia, justiça de transição, verdade, reparação e responsabilização.

A segurança pública também precisa ser tratada para além da lógica do confronto. Sabemos que a segurança depende de investigação, inteligência e capacidade de enfrentar redes organizadas, mas também da presença cotidiana de serviços públicos, da garantia de direitos e de políticas que reduzam vulnerabilidades nos territórios. O debate feito pela rede durante a preparação da campanha destacou justamente a necessidade de romper com a falsa oposição entre direitos humanos e segurança pública e de observar como determinadas estratégias de combate às drogas produzem violência sem resolver os problemas que pretendem enfrentar.

A mesma mudança de perspectiva precisa acontecer na educação sobre drogas. Informação pública não pode se limitar à ameaça, à moralização ou à repetição de mensagens que pouco ajudam quem precisa tomar decisões concretas sobre sua própria saúde. Precisamos de políticas permanentes de orientação e comunicação baseadas em evidências, capazes de prevenir riscos, reduzir danos e oferecer informações compreensíveis para diferentes públicos.

O acesso terapêutico também precisa deixar de depender da renda, da localização ou da capacidade de recorrer à Justiça. Quando uma substância tem uso terapêutico reconhecido, o direito ao tratamento não pode ser reservado a quem consegue pagar por consultas especializadas, importações ou processos judiciais. A garantia de acesso seguro e não discriminatório faz parte de uma política de saúde que trate as pessoas em condições de igualdade.

No caso da cannabis, consideramos necessário avançar para uma regulação integral da cadeia produtiva, com regras para cultivo, produção e acesso que combinem segurança sanitária e responsabilidade social. Essa regulação não deve simplesmente substituir a proibição por um mercado restrito. O cultivo pessoal, as associações, as cooperativas, a agricultura familiar e a produção agroecológica precisam ser reconhecidos como partes legítimas desse modelo. Também defendemos limites à publicidade e ao estímulo comercial ao consumo, além da destinação de recursos para políticas de saúde, educação, redução de danos e enfrentamento das desigualdades.

O mesmo vale para as respostas dirigidas à população em situação de rua e às pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras drogas. Internação não pode ser utilizada como solução geral para problemas que envolvem moradia, renda, saúde mental, assistência social e vínculos comunitários. Uma política comprometida com direitos precisa combinar cuidado em liberdade, redução de danos, acesso à moradia e fortalecimento dos serviços públicos, respeitando a cidadania e a autonomia das pessoas.

É nesse sentido que adotamos o lema “Mudar a política de drogas para proteger o povo e a soberania brasileira”. A ideia de proteção não se limita à segurança pública. Ela envolve acesso à saúde, redução da violência, garantia de direitos, proteção dos territórios e condições para que o Estado cumpra suas responsabilidades sem ampliar desigualdades. A referência à soberania também não é abstrata: diz respeito à capacidade do Brasil de formular suas próprias políticas, proteger sua biodiversidade e seus conhecimentos tradicionais, decidir sobre suas formas de produção e regulação e construir respostas adequadas à realidade de seus territórios.

Nossa contribuição para o debate público parte desse conjunto de compromissos. Queremos que a política de drogas deixe de ser tratada como um tema lateral e passe a ser discutida pelo impacto que tem sobre a saúde, a segurança, os direitos, a democracia e a soberania do país.

Mudar a política de drogas para proteger o povo e a soberania brasileira.