Entre direitos e cuidado em liberdade: caminhos para o desencarceramento

O Projeto Horizontes do Cuidado realizou, no primeiro semestre de 2026, dois mutirões educativos sobre a Lei de Drogas, em Salvador. As atividades aconteceram em parceria com a Casa RENFA e a Casa Franciscana Maria Lúcia e reuniram profissionais, movimentos sociais, coletivos e organizações da sociedade civil em torno de uma proposta que articula cuidado, educação em direitos e enfrentamento ao encarceramento em massa no território.

Os mutirões buscaram aproximar informações, serviços e redes de proteção das pessoas diretamente impactadas pela política de drogas. A proposta partiu da compreensão de que o acesso a direitos também é uma dimensão fundamental do cuidado em liberdade e que fortalecer essas redes nos territórios é uma estratégia de enfrentamento aos efeitos da criminalização.

“Quando falamos em cuidado em liberdade, estamos falando também de garantir que as pessoas conheçam e possam acessar seus direitos. O cuidado não pode estar separado das condições concretas de vida e das violações que atravessam os territórios”, lembra a coordenadora do projeto Horizontes do Cuidado, Mariana Alves Feregueti. 

Cuidado que começa pela informação

O primeiro mutirão aconteceu na Casa RENFA, no bairro da Saúde, em Salvador, e teve início com uma apresentação cultural de Má Reputação, do Slam das Minas. A abertura, marcada pela poesia e pela reflexão sobre as experiências vividas nos territórios, preparou o espaço para uma roda de conversa sobre a Lei de Drogas, que reuniu convidadas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

O encontro criou um espaço de diálogo sobre os efeitos da legislação brasileira, os impactos da criminalização e as possibilidades de atuação diante das violações de direitos produzidas pela política de drogas.

A atividade contou com o apoio da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, CANNAB, Tamo Juntas, Marcha da Maconha Salvador e Coletivo Cultivar, fortalecendo uma articulação que reúne diferentes experiências de atuação em defesa dos direitos humanos, da justiça social e de uma política de drogas orientada pela Redução de Danos e pelo cuidado em liberdade no estado da Bahia.

“Nenhuma organização consegue responder sozinha à complexidade das questões que atravessam a política de drogas. A construção em rede é uma escolha política do Horizontes do Cuidado, porque acreditamos que diferentes experiências e saberes precisam estar em diálogo para produzir cuidado em liberdade”, afirma a advocacy do Horizontes do Cuidado, Luana Malheiros.

A presença dos movimentos e coletivos foi fundamental para aproximar o debate das experiências concretas vividas nos territórios. Ao lado da formação e da informação, a atividade também reafirmou a importância da organização comunitária como ferramenta para enfrentar os efeitos da criminalização e ampliar as possibilidades de acesso a direitos.

Uma rede para além do atendimento

O segundo mutirão foi realizado na Casa Franciscana Maria Lúcia, ampliando a articulação construída na primeira atividade. Nos dois encontros, participantes puderam acessar atendimentos com educadora jurídica, assistente social e psicóloga, em uma proposta que articulou orientação sobre direitos, escuta qualificada e encaminhamentos para a rede de proteção social.

A iniciativa parte da constatação de que situações de vulnerabilidade são frequentemente agravadas pela desinformação, pelas dificuldades de acesso às políticas públicas e pelos efeitos do paradigma proibicionista. Ter acesso à informação sobre direitos, compreender os caminhos para acessar serviços e encontrar espaços de escuta pode fazer diferença diante de situações que, muitas vezes, chegam às instituições públicas atravessadas pelo estigma e pela violência.

A programação também incorporou atividades culturais e formativas. Entre elas, aconteceu o cine-debate realizado em parceria com o Sindipetro, a Mostra de Cinema e Direitos Humanos e com a IGLULOC, que utilizou recurso do audiovisual como ponto de partida para discutir política de drogas, direitos humanos e justiça social.

A construção dos mutirões em parceria com diferentes organizações reafirma um dos eixos fundantes de atuação do Horizontes do Cuidado: a compreensão de que a rede de cuidado não se produz de forma isolada, mas a partir da articulação entre diferentes atores e territórios. 

Educação jurídica popular e desencarceramento

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, ocupa um lugar central nesse debate. Embora estabeleça diretrizes relacionadas à prevenção, atenção e reinserção social, a aplicação da legislação brasileira está diretamente relacionada ao processo de encarceramento em massa no país, com impactos que atingem de maneira desproporcional populações negras e periféricas.

Nesse cenário, ampliar o conhecimento sobre direitos significa criar ferramentas para enfrentar situações de violência institucional e reduzir os efeitos produzidos pela criminalização. A educação jurídica popular, nesse sentido, não se limita à transmissão de informações sobre a legislação. Ela pode contribuir para que pessoas e comunidades reconheçam seus direitos e encontrem caminhos para acessar políticas públicas e mecanismos de proteção.

Os mutirões do Horizontes do Cuidado apostam justamente nessa dimensão. Ao aproximar profissionais, organizações e comunidades, as ações criam espaços nos quais diferentes conhecimentos podem circular e produzir respostas coletivas para problemas que atravessam a vida cotidiana.

O desencarceramento, portanto, não se constrói exclusivamente por mudanças legislativas ou decisões institucionais. Ele também passa pela criação de redes capazes de atuar antes que determinadas situações sejam transformadas em processos de criminalização, pela garantia de acesso a direitos e pelo fortalecimento de alternativas baseadas no cuidado e na autonomia.

Cuidado em liberdade como prática política

A realização dos dois mutirões reafirma alguns dos princípios que orientam o Horizontes do Cuidado: cuidado em liberdade, redução de riscos e danos, acesso à informação, fortalecimento comunitário e defesa dos direitos humanos.

Ao reunir uma apresentação de poesia, uma roda de conversa, atendimentos especializados, formação, audiovisual e articulação entre diferentes organizações, as atividades mostram que falar sobre política de drogas é falar sobre as condições concretas de vida das pessoas e sobre as possibilidades de construir respostas que não tenham a punição como ponto de partida.

As parcerias com a Casa RENFA e a Casa Franciscana Maria Lúcia, assim como o envolvimento dos coletivos e organizações que participaram das atividades, fazem parte de uma estratégia de fortalecimento das redes de cuidado em Salvador e na Bahia.

Os mutirões, portanto, não se encerram no atendimento realizado em cada encontro. Eles integram um processo contínuo de construção de vínculos, circulação de informações e articulação entre diferentes atores que atuam nos territórios. É nessa perspectiva que o Horizontes do Cuidado reafirma sua aposta: colocar a vida, a autonomia e a dignidade no centro do debate sobre política de drogas. Redação: Carlos Siqueira - Horizontes do Cuidado