A regulamentação da profissão de RD vai chegar?

Em meio ao debate sobre escala 6x1, uma classe trabalhadora marginalizada faz barulho para tentar sobreviver

Atuação educativa em campo (C. C. É de Lei) Foto: Luis. F Petty

No meio do fervoroso debate sobre o fim da escala 6x1 em 2025 e 2026, uma classe trabalhadora marginalizada também faz barulho para tentar sobreviver. Agentes de campo e pesquisa da redução de danos se articulam pelo Brasil para conseguir reconhecimento e sobrevivência da classe, que tem hoje, no mínimo três décadas e meia de existência. Em Outubro de 2025, a Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), apresentou ao Ministério do Trabalho e Emprego a inserção da ocupação de Agente de Redução de Danos (ARD) na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), considerando que desde a década de 1980 esses profissionais tem sido protagonistas na defesa a vida, dos direitos humanos e da saúde coletiva no Brasil. Em Maio de 2026, o Projeto de Lei 2035/2026, que prevê a instituição da Redução de Danos como política nacional e intersetorial, baseado em recomendações do CNDH, CNS e CONAD, além de outras evidências internacionais, foi protocolado pela mesma parlamentar na Câmara dos Deputados, e após período eleitoral, pode ganhar espaço no debate popular. De forma paralela, o conservadorismo de extrema direita avança pelas cidades, fomentando projetos de internação involuntária, apoiando a criminalização do usuário e pedindo por programas higienistas. É diante desse prisma que levantamos a pergunta: será que a regulamentação da profissão de RD vai chegar?

O elefante na sala: retrocesso da RD e avanço das CT's

É possível antecipar que nos futuros livros ou "chats" de estudo, este momento que vivemos atualmente será um capítulo chamativo para o tema. Ao mesmo tempo em que conselhos de atuação nacional na saúde, política de drogas e direitos Humanos recomendam através de resoluções, que a RD se desenvolva no Brasil como uma estratégia de impacto, um outro grande movimento cresce com apoio do poder público para evitar esse desenvolvimento. Ainda sob a ótica dos livros de história, será fácil compreender lá na frente que todos tipos de boicote à prática da RD - ou à própria luta antimanicomial - que tenha se acendido nesses últimos anos, está alinhado com o fomento da ala conservadora e evangélica às chamadas Comunidades Terapêuticas. Espaços esses que não possuem uma regulamentação legítima de garantia de direitos, que colecionam denúncias nacionais e internacionais por violências diversas, e que estão ganhando investimento do poder público por ganhar apoio da bancada conservadora (nas Câmaras Municipais, Estaduais e em Brasília). A nível local e regional, observamos o desmonte das políticas do campo de Álcool e Drogas (AD) preconizadas pelo SUS e a fragmentação da rede intersetorial. Mesmo nos CAPS AD, raro equipamento público que deveria promover a RD, muitos profissionais alegam ser cerceados e sobrecarregados, pelo pouco investimento em contratação e capacitação de funcionários na rede que prestam o serviço de assistência e cuidado nesses espaços. No Governo do Estado de São Paulo, a política de Tarcísio de Freitas direcionou mais de 90% das verbas em política de drogas para Comunidades Terapêuticas (Fonte), enquanto reproduzia uma campanha de higienização da Cracolândia, que espalhou usuários pela cidade e desmobilizou não só o CnR que atuava na região, mas todo o acompanhamento feito por outras equipes de RD que atuavam ali. Também no último ano, o Paraná investiu cerca de 10 milhões em CT's (Fonte), o mesmo Paraná que coleciona denúncias de cerceamento à profissionais da redução de danos nos equipamentos públicos, e que tem apoiado projetos de internação involuntária.

Entre conselhos: surge uma articulação nacional

No âmbito institucional e legal, a eficácia da RD foi reafirmada pelas instâncias máximas de controle social e direitos no país. A Resolução Conjunta nº 01/2025, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas e estratégias de redução de danos (Fonte). A publicação desse documento no diário oficial foi histórico ao reconhecer a redução de danos como uma abordagem fundamental e baseada em evidências científicas. Mais recentemente, a Resolução nº 15/2026 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) ratificou esses entendimentos para orientar as boas práticas de Redução de Riscos e Danos (RRD) em todo o território nacional. O avanço dessas resoluções protege a autonomia dos usuários frente a modelos exclusivamente proibicionistas, aponta para a necessidade de atualização das diretrizes de cuidado e barra os retrocessos impostos por gestões punitivistas. Iniciativas no Nordeste, como a Escola Livre de Redução de Danos, a Casa Renfa recém inaugurada em Salvador, e a execução do Programa "Corra Pro Abraço" em algumas cidades da Bahia, tem nos mostrado com experiências materiais que existem outras formas de se fazer o cuidado e a relação com pessoas em situação de vulnerabilidade social e uso abusivo de substâncias. Essas experiências revelam também uma dimensão subjetiva e política do trabalho: no campo clínico, a prática da RD é emancipadora. Como citou o especialista em saúde pública e prof. da UFRGS, Tadeu de Paula, referenciando o conceito de inferno para Fanon "o redutor de danos que atua no campo, é aquele que foi ao inferno e voltou". Assim, o sujeito que volta do "inferno" pode abandonar a posição de objeto passivo, alcançando uma certa desalienação psicológica e passando a agir como sujeito da própria história. Quantos redutores de danos foram pessoas que já estiveram na posição de assistidos por outros agentes , mas hoje praticam o cuidado, produzem conhecimento, saberes metodológicos, estão nas ruas e nas universidades, atuando em tantos lugares? A condição que permitiu isso a eles foi o a dignidade devolvida pela RD, para além de serem vistos como usuários. As táticas convencionais e punitivistas da guerra às drogas e da imposição de abstinência como única forma de iniciar o cuidado fracassam todos os dias, deixando poucas vias para quem precisa receber mais possibilidades de vida, para não antecipar a morte. A redução de danos, ao contrário disso, salva vidas e as emancipa.

Programas não avaliados perdem referência

Reconhecemos que além de implementar novas políticas de fomento à redução de danos, é preciso garantir que esses investimentos sejam continuados e estruturados ao longo do tempo, para que seja possível fazer uma avaliação da implementação e de seus impactos, evitando a perda de financiamento e a fragmentação do trabalho construído. Em entrevista à #PlataDATA em 2025, a profª da UnB Andrea Gallassi, que participou da pesquisa "Housing First in Brazil: A Scoping Review of Programs for Homeless Populations" compartilhou uma triste descoberta sobre dados:

"No Brasil, os programas de moradia primeiro ficam sempre em fase inicial e enfrentam desafios como a falta de avaliação contínua e a vinculação obrigatória ao tratamento de abstinência. Além disso, aspectos como segurança alimentar e engajamento no mercado de trabalho ainda não são priorizados."

Gallassi complementa que "Enquanto os países analisados pela pesquisa têm sistemas robustos de monitoramento e avaliação desses programas, no Brasil ainda é difícil comprovar a eficácia dessas políticas por meio de dados concretos. Isso dificulta a defesa desses programas em debates públicos e políticos". O programa De Braços Abertos, implementado na capital paulista na década passada e premiado internacionalmente por associar moradia, trabalho e saúde sem exigir abstinência imediata, foi progressivamente desmontado e substituído por programas focados na internação e na atuação policial na região da Cracolândia.

Uma pesquisa da Iniciativa Negra chamada "Racismo e gestão pública: custo das políticas de drogas na Cracolândia" trouxe um Raio-X sobre o investimento entre o programa De Braços Abertos (2014) e o Programa Redenção em (2017). O estudo afirma que partir da ótica punitivista para tratar o consumo das drogas, ao invés de adotar estratégias de prevenção e cuidado, tem gerado altos custos políticos, sociais e econômicos que não podem ser ignorados.

Em 2025, o MJSP por meio da SENAD anunciou 5 editais para criações de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social, que acenam para medidas de acolhimento e redução de danos, e fazem parceria com organizações da sociedade civil que já atuam nos territórios na garantia de direitos. Os CAIS atendem, prioritariamente, pessoas em situação de extrema vulnerabilidade com demandas relacionadas ao uso problemático de drogas. De toda maneira, a RD não será possível e eficiente se ela continuar sendo sucateada e subestimada em suas necessidades de investimento, tal como na continuidade das metodologias aplicadas por território.

A Articulação Nacional de Redução de Danos (ANRD)

Para enfrentar os desafios complexos desse cenário e construir pontes para um futuro de mais avanços, o projeto "Articulação Nacional de Redução de Danos" surge como uma iniciativa dedicada a promover e incidir pela implementação coordenada de estratégias de Redução de Danos em todo o país.  

Por meio do engajamento ativo da sociedade civil, profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e cultura a ANRD atua para promover um alinhamento conceitual pautado nos direitos humanos e na redução de estigmas; buscando mobilizar uma campanha nacional de conscientização da prática e exercício dessa profissão, através de oficinas e seminários, mobilização social, comunicação e produção de dados. A articulação nasce inicialmente como uma parceria entre o Programa Institucional de Política de Drogas, Direitos Humanos e Saúde Mental da Fiocruz, que é coordenado pelo LAPS (Laboratório de Estudos e Pesquisas de Saúde Mental e Atenção Psicossocial), com a Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC), Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD) e a Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME). E dessa maneira se pretende atingir dezenas de outras organizações.

Encaminhando para as revoluções

Nosso convite é para que as pessoas reconheçam essa luta e se mobilizem ainda mais nos próximos anos. Precisamos tirar a classe dos redutores de danos da invisibilidade, apoiar a regulamentação da sua profissão e defender políticas públicas que respeitem as evidências científicas e a vida. A regulamentação chegará se houver continuidade nas articulações institucionais já em curso, aprovação do PL 2035/2026, e pressão organizada da sociedade civil para que as resoluções do CNDH, CNS e CONAD se traduzam em política real. Os instrumentos existem — o que falta é vontade política e barulho suficiente para torná-la inevitável Não sei dizer quando essa regulamentação vai chegar, mas o que pude aprender com o movimento social e o movimento trabalhista é que com barulho nacional e sem desistência na luta, ela há de chegar em algum momento. Por: Kyalene Mesquita